Angola
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[Alvará com força de ley, porque Vossa Majestade ha por bem estabelecer nova forma para a arrecadaçaõ dos direitos dos escravos, e marfim, que sahirem do reino de Angola, e pórtos da sua dependenciadesde 5 de janeiro do anno de 1760 em diante ...].s.n.1758-01-01
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Pautas das alfandegas da provincia de AngolaImpr. Nacional1901-01-01
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Pautas aduaneiras de Angola, S. Thomé e Guinécom annotações, seguidas de um appendice de legislaçãoImpr. Nacional1907-01-01
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Guia medico para o colono de AngolaImpr. Nacional1908-01-01
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Projecto de orçameto para 1909-10Impr. Nacional1909-01-01
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Regulamento para o servico de administração militar na Província de AngolaAprovado por portaria provincial n. 1:023 de 16 de setembro de 1911Impr. Nacional1911-01-01
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Projectos de lei orgânica da Província de Angola e de organização de alguns serviços provinciaisImpr. Nacional1912-01-01
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Questionario ethnographico ácêrca das populac̦ões indigenas de Angola e Congomandado publicar por Portaria Provincial no. 315, de 23 de fev. de 1912Imp. nacional de Angola1912-01-01
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Compilaçãodas disposições ministeriais e provínciais, de execução permanente e outras, publicadas nos boletins oficiais da Província de Angola do ano de 1912Imprensa Nacional1913-01-01
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Compilacã̧o das disposições ministeriais e provincias de execução permanente e outrasImprensa Nacional1913-01-01
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Providencias tomadas pelo General J.M.R. Norton de Matoscomo alto comissário da república e governador geral, abril a dezembro de 1921Sociedade Nacional de Tipografia1922-01-01
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Guía judicial dos juizes instrutores e chefes de postosanotações ao capítulo IV do Regulamento das circunscrições administrativas da província de Angola. Com um apendice contendo a legislação aplicavel, anotada, e um abundante formulario ...Tipografia Minerva1925-01-01
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Regime monetário e bancário da Província de AngolaImpr. Nacional1926-01-01
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Chartre organique de la colonie d'AngolaImprensa Nacional1931-01-01
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Chartre organique de la colonie de l'AngolaImprensa Nacional1931-01-01
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Relatorio e bases para a criacao e aplicacao do Fundo de Fomento De AngolaGovêrno Geral de Angola1934-01-01
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Acordos da União postal africana e da União africana de telecomunicações e Regulamento telegráfico anexoPosta em vigor pela Portaria no. 3,014-A de 22 de junho de 1939Imprensa nacional1939-01-01
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Acordos da União postal africana e da União africana de telecomunicações e seus anexos(Conferência de Capetown, janeiro de 1939). Postos em vigor por Portaria no. 4,255-A de 30 de dezembro de 1942Imprensa nacional de Angola1943-01-01
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Estatuto da Provincia de AngolaAgência Geral do Ultramar, Divisão de Publicações e Biblioteca1955-01-01
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Diploma legislativo no. 2:733regulamenta a ocupação de terrenos do EstadoImprensa nacional de Angola1957-01-01
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Código de propriedade industrialpromulgado pelo decreto no. 30,679, de 24 de agosto de 1940, com as alterações constantes da Portaria no. 17,043, de 20 de fevereiro de 1959 que o mandou publicar no ultramarImprensa Nacional1959-01-01
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II plano de fomento, 1959-1964[second development plan]publisher not identified1959-01-01
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Decreto no. 43,809 aprova o Código das custas judiciais do ultramarImprensa Nacional1961-01-01
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Código de processo civilImp. Nacional de Angola1962-01-01
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Political and administrative statute of the province of AngolaAgência-Geral Do Ultramar1963-01-01
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Novo programa do ensino primario aprovado pela portaria no. 20380 que manda aplicar a todas as provincias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o decreto-lei no. 42994 e revoga a portaria no. 17883Imprensa Nacional de Angola1964-01-01
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Providências legislativas ministeriaisTomadas em Angola de 17 a 31 de maio de 1967Agência-Geral do Ultramar1967-01-01
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Regulamento do imposto geral mínimoDiploma legislativo no. 3844, de 22 de agosto de 1968Imprensa nacional de Angola1968-01-01
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PLANO DE FOMENTO, 3, PARA 1968-1973-ANGOLA<S.N.>1968-01-01
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Regulamento do ensino primário elementarImprensa Nacional de Angola1968-01-01
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Regulamento de armas e muniçõesaprovado pelo Diploma legislativo no. 3778, que revoga os Diplomas legislativos nos. 2753, de 16 de maio de 1956 e 3230, de 2 de maio de 1962. Boletim oficial no. 140, 1.a série, de 22 de novembro de 1967Imprensa nacional de Angola1968-01-01
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Portaria no. 24044aprova, para aplicação nas provincias ultramarinas, os programas do ciclo elementar do ensino primário; revoga a Portaria no. 20380. Decreto-lei no. 45908, promulga a reforma de ensino primário elementar a ministrar nas provincias ultramarinasImpr. nacional de Angola1969-01-01
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Código geral tributário (anotado)1969-01-01
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Regulamento geral da administração da fazendada sua fiscalização superior e da contabilidade pública nas províncias ultramarinas : Aprovado por decreto de 3 de outubro de 1901Imprensa Nacional de Angola1969-01-01
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Legislação respeitante à ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinasImprensa Nacional de Angola1969-01-01
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Regulamento da prestação de assistência nos hospitais e outros estabelecimentos sanitáriosdiploma legislativo no. 3964Imprensa Nacional de Angola1969-01-01
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Regulamento dos serviços de saúde e assistência do ultramarDecreto no. 49073, de 30 de maio de 1969Imprensa Nacional de Angola1969-01-01
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Resumo sinóptico de legislação da província de Angolapublicada no Boletim oficialnos últimos setenta anos, 1900-1969Tipografia Guerra1970-01-01
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Código do imposto profissionaldiploma legislativo no. 3869 (com as alterações introduzidas pelos diplomas legislativos no.s 3984, de 1 de abril e 4040 de 7 de outubro de 1970) diploma legislativo no. 3894Imp. nacional de Angola1970-01-01
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Legislação que estabelece e condiciona as operações de importação, exportação e reexportação, de mercadoriasportaria no. 703/71 ...Imprensa nacional de Angola1971-01-01
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Código do imposto predial urbanoAprovado pelo diploma legislativo n.o 4044, de 13 de outubro de 1970Impr. Nacional de Angola1971-01-01
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Estatuto político-administrativo da província de Angoladecreto no. 544/72 de 22 de Dezembro [de 1972]Agência-Geral do Ultramar1972-01-01
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Código do imposto industrialDiploma legislativo no. 35/72Imprensa nacional de Angola1972-01-01
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Estatuto e programas do ciclo preparatório do ensino secundário ...Imprensa nacional de Angola1972-01-01
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Lei orgânica do ultramarLei no. 5/72Imprensa nacional de Angola1972-01-01
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Código do imposto sobre a aplicação de capitaisDiploma legislativo no. 36/72Imprensa nacional de Angola1972-01-01
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Estatuto do funcionalismo ultramarinoDecreto no. 46 982 de 27 de abril de 1966. Legislação diversaImprensa nacional de Angola1973-01-01
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Lei de terras do ultramar (lei no. 6/73)Imprensa Nacional de Angola1973-01-01
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Statut politico-administratif de la province d'AngolaDécret No 544/72 du 22 décembreAgência-Geral do Ultramar1973-01-01
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Legislação diversa sobre indústria hoteleira e similarImpr. Nacional de Angola1975-01-01
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Lei da disciplina do processo produtivo e regulamentoEdicao do ministerio da informacao1976-01-01
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Constitutional law of the People's Republic of Angolapublisher not identified1980-01-01
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La femme en Angolaapport de la République populaire d'Angola à la Conférence mondiale de la décennie des Nations Unies pour la femmes.n.1985-01-01
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La Femme en Angola[r]apport de la République populaire d'Angola à la Conférence sur la décennie des Nations unies sur la femmeRépublique populaire de Angola1985-01-01
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Foreign investment law[s.n.]1988-01-01
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Código da famíliaCentro de Documentação e Biblioteca1989-01-01
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Colectânea de legislação do trabalhoMinistério do Trabalho, Administração Pública e Segurança Social1991-01-01
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Lusaka ProtocolPAZ Angola1994-01-01
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Protocolo de LusakaPAZ Angola1994-01-01
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Lei cambialBanco Nacional de Angola1998-01-01
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Lei das instituições financeirasBanco Nacional de Angola1999-01-01
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Colectânea de legislação de recursos naturaisUniversidade Agostinho Neto, Faculdade de Direito2002-01-01
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Súmula da legislação aprovada pela Assembleia do Povo e Assembleia Nacional de Angola (1990-2000)Edição da Direcção de Documentação e Informação, Divisão de Edições2003-01-01
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Legislação comercialCódigo comercial, Lei das sociedades comerciais, legislação complementar1a. ed.Luanda Editora2004-01-01
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O novo direito da economia de Angolatrabalhos preparatórios, legislação básicaAlmedina2004-01-01
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Código civilDecreto-Lei no. 47,344, de 25 de novembro de 1966 : legislação complementar ...2. ed.Vislis2005-01-01
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Legislação eleitoralImprensa Nacional2005-01-01
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A lei das instituições financeirasBanco Nacional de Angola2005-01-01
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Pacote legislativo eleitoralDirecção de Documentação e Informação, Divisão de Edições2005-01-01
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Lei de TerrasLei no. 9/04 de 9 de novembro1a ed.Sem Tir-te Nem Guar-te2005-01-01
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Código de processo civil angolanoactualizado 2006Texto Editores2006-01-01
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Regime juridico dos estrangeiros na República de AngolaImprensa Nacional]2007-01-01
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Lei da energia atómica1a ed.Imprensa Nacional2007-01-01
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Lei das sociedades comerciais2. ed.Imprensa Nacional-E.P.2007-01-01
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Lei de bases de fomento habitacional1a ed.Imprensa Nacional2007-01-01
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Compêndio da legislação eleitoralComissão Nacional Eleitoral2008-01-01
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Diários da República de Angola1a. edição.EdiJuris Edições Jurídicas2008-01-01
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Lei do julgado de menores e Código de processo do julgado de menoresanotados e legislação complementar : Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e dois Protocolos Facultativos Regras e Directrizes Internacionais2a ed., rev. e actualizada.Colecção Faculdade de Direito Uan2008-01-01
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Lei da aviação civil1a ed.Imprensa Nacional2008-01-01
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Código de processo civilEscolar Editora2009-01-01
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Código comercialRepública de AngolaEscolar Editora2009-01-01
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Direito do trabalhoEscolar Editora2009-01-01
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Manual de direito comercial angolanoAlmedina2009-01-01
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Código da famíliaEscolar Editora2009-01-01
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Código das custas judiciaisRepública de AngolaEscolar Editora2009-01-01
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Código civilDecreto-Lei no. 47,344, de 25 de novembro de 19666a ed.Vislis Editores2009-01-01
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Lei geral do trabalho5a ed.Imprensa Nacional2009-01-01
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Novo código da estrada Angolano, 2009Decreto-Lei no. 5/08Dinternal2009-01-01
Sistema de contabilidade em Moçambiqueplano geral de contabilidade para empresas de grande e média dimensão (PGC-NIRF); plano geral de contabilidade para as pequenas e demais empresas (PGC-PE) : aprovado pelo decreto no. 70/2009, de 22 dezembroEscolar Editora2009-01-01-
Plano geral de contabilidadeRepública de Angola : aprovado pelo Decreto no. 82/2001, de 16 de novembroEscolar Editora2009-01-01
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Códiga penal angolano actualizado2. ed.Polis Editores2009-01-01
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ConstituiçãoEscolar Editora2010-01-01
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Constituição da República de AngolaGabinete de Coordenação de Estudos e Análises do MPLA2010-01-01
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Lei da contratação públicade 7 de setembro de 2010Imprensa Nacional2010-01-01
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Lei da contratação pública de 7 de setembro de 2010Imprensa Nacional2010-01-01
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Colectânea de legislação da III RepúblicaImprensa Nacional2010-01-01
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Lei do Ambiente1a ed.Imprensa Nacional2010-01-01
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Lei orgânica do funcionamento e do processo legislativo da assembleia nacionalImprensa Nacional2010-01-01
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Constituição20101. ed.Imprensa Nacional2010-01-01
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Lei da probidade públicaImprensa Nacional2010-01-01
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Lei contra a violência doméstica de 14 de Julho de 2011Impresna Nacional - E.P.2011-01-01
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Lei geral do trabalho6a ed.Imprensa Nacional2011-01-01
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Regime jurídico da contratação públicaEdições Almedina2011-01-01
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Lei da contratação pública de Angolacomentada e anotadaAlmedina2011-01-01
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International Criminal Courtagreement between the United States of America and Angola signed at Washington, May 2, 2005U.S. Dept. of State2011-01-01
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Lei das sociedades comerciaisImprensa Nacional2011-01-01
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Código civil de AngolaMensagem2012-01-01
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Legislação do sistema financeiro de AngolaVida Económica2012-01-01
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Lei orgânica e do processo do Tribunal de Contaslegislação complementar1a. edição.Tribunal de Contas, República de Angola2012-01-01
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Lei contra a violência doméstica de 14 de Julho de 2011Imprensa Nacional2012-01-01
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Lei que aprova o Código mineiroRepública de Angola, Imprensa Nacional2012-01-01
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Direito angolano do ordenamento do território e do urbanismoAlmedina2013-01-01
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Legislação eleitoral1.a edição.Imprensa Nacional de Moçambique2013-01-01
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Legislação da segurança social e da segurança, higiene e saúde no trabalho1a. edição.Texto Editores2013-01-01
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Legislação laboral1a. edição.Texto Editores2013-01-01
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Código de processo penalAngolaEscolar Editora2013-01-01
Código penal, AngolaEscolar Editora2013-01-01-
Legislação angolana de direito imobiliário e direito público anotada1a. Edição.Coimbra Editora2013-01-01
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Urbanismo & habitaçãolegislação fundamental, súmula de legislação sectorial1a. Edição.Imprensa Nacional2013-01-01
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Constituição da Repúblic de AngolaanotadaMinistério dos Assuntos Parlamentares, Centro de Estudos de Direito Público2014-01-01
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Leis das sociedades comerciais e das sociedades unipessoais de AngolaanotadasQuid Juris2014-01-01
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Legislação sobre contratação pública e diplomas complementaresEscolar Editora2014-01-01
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Legislação de direito constitucional de Angolaconstituição da República de Angola, princípios gerais, direitos fundamentais, organização do estado, fiscalização da constitucionalidadeIDILP, Instituto do Direito de Língua Portuguesa2014-01-01
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Legislação comercial3a. edição.Plural Editores2015-01-01
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Lei geral do trabalhorectificação no.15/15, de 2 de outubro : lei no. 7/15, de 15 de junhoEdição consolidada.Imprensa Nacional2015-01-01
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Código de processo penal e legislação complementarAngola2a. edição revista e actualizada.Escolar Editora2015-01-01
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Código da família2.a edição.Plural Editores2015-01-01
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Código civil4a. edição.Plural Editores2016-01-01
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Código da estradaPlural Editores2016-01-01
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Legislação eleitoralcolectânea de legislação fundamental, 2017Lex Data2017-01-01
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Constituição, legislação avulsa e jurisprudência constitucionalmaterial de apoio : à disciplina de direito constitucional2a. edição.publisher not identified2018-01-01
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Legislação sobre investimento privadoImprensa Nacional2020-01-01
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Indice Do Boletim Official Da Provincia D'angolaComprehendendo Os Annos Que Decorrem Desde 13 de Setembro de 1845, en Que Foi Publicado o 1. No. , até 1862 Inclusive...Creative Media Partners, LLC2023-01-01
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Legislação fiscal1a. ed.Plural Editores