Domingos Simões Trincão
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Código de processo civilDecreto-lei n.o 29.637 de 28 de maio de 1939. Decreto-lei n.o 29.950 de 30 de setembro de 1939. Portaria n.o 9.677 de 30 de outubro de 1940. Alterações pelos: Decreto no.o 30.384 de 18 de abril de 1940. Decreto no.o 31.500 de 5 de setembro de 1941. Decreto no.o 31.668 de 22 de novembro de 1941. Decreto n.o 32.012 de 12 de maio de 1942Livraria Gonçalves1942-01-01
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Das doações no direito civil portuguêsdoutrina e jurisprudênciaLivraria GonÇalves1951-01-01