Rio Grande do Sul (Brazil : State). Secretaria do interior

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Estatuto dos funcionários públicos civís dos municípios do estado do Rio Grande do SulDecreto-lei n.⁰ 251, de 28 de outubro de 1942 (publicado no Diário oficial do estado n.⁰ 107, de 19-11-1942)

Of. gráf. da imprensa oficial1942-01-01