Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas das villas deste estado tendo crescido em populącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que fosse melhor administrada a justįca; conservada com maior exactidão a tranquillidade interna, respeitados, como convem, os direitos da seguran̨ca pessoal ... Villas de Santo Amaro da Purificącão, e de S. Francisco ..