Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem

que havendo-me constado em consulta do Conselho Ultramarino de sete de agosto de mil oitocentos e dous, que muitas villas deste estado, tendo prosperado em povoącão, commercio, e riqueza, necessitavão de juizes letrados, para que a justįca se administrasse com exactidão, desinteresse, e imparcialidade, e para que os seus habitantes conseguissem a conservącão da seguran̨ca pessoal ..