Eu o Principe Regente fąco saber aos que o presente alvará de declarącão virem
que havendo Eu determinado pelo alvará de dezesete de junho de mil oitocentos e nove, que nenhuma quitącão de herdeiro, ou legatario por effeito de testamento, podesse ser acceita em juizo, nem se houvesse por cumprido o testamento, sem que a quitącão fosse primeiramente sellada ..
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Author
Contributions
- Maria I, Queen of Portugal, 1734-1816 - Contributor
- Portugal. Sovereign (1777-1816 : Maria I) - Contributor
Publication
1811 - Na Impressão Regia, Lisbon, Portugal
Language
Portuguese
Word Count
0 words, Guess
Page Count
0 pages
Identifiers
- Internet Archiveeuoprinciperegen38port
- Open LibraryOL24831418M
Alternate Titles
- Alvará de declarącão, pela qual Vossa Alteza Real ha por bem determinar, que os testamenteiros não possão fazer pagamentos aos herdeiros.
Subjects
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