Dom João por grąca de Deos, e pela Constituįcão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc

Fąco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o seguinte: Fica o governo authorizado para mandar um medico para a cidade de Oeiras, assim como um cirurgião, e um boticario para a villa da Parnahiba, ficando todos elles obrigados a tratar dos doentes militares ..