Eu a Rainha. Fąco saber aos que este alvará com for̨ca de lei virem

que mandando examinar no meu Conselho Ultramarino as repetidas representacões da Junta da Real Fazenda da Capitanía de Minas Geraes, do estado do Brazil, e do Juiz Executor della, que subíraõ á minha Real presen̨ca por maõ do Marquez de Ponte de Lima, meu Mordomo Mór, e meu Lugar Tenente no Real Erario, sobre os inconvenientes, que se tem sequido em todo aquelle continente, de se haver reprovado, e condemnado por senten̨cas, assim das primeiras instancias, como das maiores al̨cadas, o costume alli introduzido de valerem como escrituras públicas os escritos, e assignados particulares ..