Código de organização judiciária do estado do Rio Grande do Sul

Lei no. 1,008, de 12 de abril de 1950, com as modificações introduzidas pela lei no. 1,749, de 21 de fevereiro de 1952, publicada no D.O. de 12-3-52; lei no. 1,749, de 21 de fevereiro de 1952 (disposições não consolidas); decreto no. 1,859, de 14 de agosto de 1951, publicada no D.O. de 16-8-51 (regula as vantagens conferidas aos membros do Ministério público, por disposições da lei no. 1,008)